ESCLARECIMENTO SOBRE SUSPENSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA BRASFORT

Este SISDF esclarece que em nenhum momento deu razão à Brasfort com relação à suspensão de entrega de VA e repasse dos valores do Plano de Saúde, tendo, inclusive, notificado a empresa sobre o assunto e que o fato da CCT/2018 não ter, ainda, sido assinada, não depende somente desta entidade. A Pauta de Reivindicação para o sindicato patronal foi enviada em outubro, portanto em tempo hábil. No entanto, apesar das várias solicitações para a abertura do diálogo, só foi chamado a negociar no início de dezembro, sendo que dia 26/12 foi assinado um Termo Aditivo, entre as partes, prorrogando os efeitos da CCT/2017 até 31 do corrente.

É primordial conhecer as mudanças da legislação e, dentre elas, a que a empresa citada está usando. E que essa atitude seja um alerta para que os trabalhadores entendam que, cada vez mais, há a necessidade de um sindicato que lute pelos seus direitos. E é isso que esta entidade está fazendo.

Sempre houve e há dificuldade de negociação, mas, desta feita, deve-se principalmente ao fato da pretensa retirada, pelo patronato, em nome da nova legislação, de muitos dos benefícios adquiridos ao longo dos anos e com os quais não concordamos. Infelizmente, alguns ainda não perceberam que a reforma trabalhista só prejudicou a classe trabalhadora, pois lhe tirou muitos direitos, e que se faz necessário a união e conhecimento do papel de cada um nesse processo, para que não se perca também as conquistas obtidas pelas convenções coletivas.

Ressalte-se que a partir da assinatura pelos sindicatos e homologação da CCT 2018 na SRTE, os efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro, o que significa que os pagamentos eventualmente suspensos deverão ser integralmente quitados, conforme ocorreu nos anos anteriores quando as convenções também sofreram atrasos na assinatura.

Precisa-se buscar, antes de fazer afirmações negativas sobre as ações do sindicato, esclarecimentos da verdade dos fatos, pois essa disseminação negativa, enfraquece a instituição que luta pelos direitos coletivos da categoria e corrobora com os interesses dos que lutaram para aprovação da atual CLT: os empresários.

Os profissionais em secretariado não precisam mais se dirigir ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para buscar o Registro Profissional. Isso porque está em operação o Sistema Informatizado do Registro Profissional (SIRPWEB), desenvolvido pelo Órgão. Com isso, os que antes precisavam se dirigir pessoalmente a uma unidade do MTPS, agora podem imprimir o documento de qualquer computador com acesso à internet. Para tanto, basta acessar e fazer a impressão normalmente, acessando http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam.


O processo inicial de encaminhamento do registro permanece inalterado. É necessário entrar no site do ministério, preencher um formulário e depois levar pessoalmente os documentos solicitados. A partir daí, desde o acompanhamento do processo de análise do pedido até a impressão do registro, tudo pode ser feito pela internet. O documento pode ser plastificado ou anexado à carteira de trabalho.

Registros antigos - A impressão do registro profissional pela internet foi instituída pela Portaria /MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016. Mas os registros concedidos antes dessa data continuam válidos. Ou seja, quem já obteve a anotação na Carteira de Trabalho não precisa imprimir o cartão de Registro Profissional. Entretanto, caso deseje obter o documento, acessar o endereço eletrônico informado acima.


A mudança facilita acesso ao documento e agiliza o atendimento nas unidades do Ministério do Trabalho.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa
Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS
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Mais uma fase foi vencida na tramitação do Projeto de Lei que modifica a Lei de Regulamentação da Profissão.

O PL 6455/2013 que modifica a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, atualizando o exercício da profissão do Secretário Executivo e do Técnico de Secretariado,
bem como contemplando o Tecnólogo em Secretariado, após a finalização do trâmite na Câmara dos Deputados, foi remetido ao Senado Federal por meio
do Ofício nº 326/2017 – GS/GSE.

PL 6455/2013

Projeto de Lei

 
Situação
 
Aguardando apreciação pelo Senado Federal

 

Identificação da Proposição


Autor

Marcos Montes - PSD/MG

Apresentação

01/10/2013

Ementa

Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado.”

Vamos continuar atentos!

IV ENCONTRO DE SECRETARIADO MOVIMENTA O CONGRESSO NACIONAL

O IV Encontro de Secretariado do Distrito Federal e Região teve início na manhã desta quarta feira (3/5), com visitas de representantes dos Sindicatos de Secretárias e Secretários de todo o país, filiados à FENASSEC (Federação Nacional de Secretárias e Secretários), aos gabinetes dos presidentes de comissões e demais deputados e senadores, reforçando o convite à participação na abertura do Encontro e pedindo apoio para a criação do Conselho Federal de Secretariado.

A abertura oficial do IV Encontro, cujo objetivo é discutir com os profissionais, discentes e docentes de secretariado à qualificação da profissão, diretrizes e oportunidades do mercado de trabalho nos seus níveis de atuação, aconteceu às 14h30 com Ato Político no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, onde estiveram presentes o Sr Antônio Alves de Almeida (Presidente da CNTC), a Srª Bernadete Lieuthier (Presidente da FENASSEC), o Sr José Carlos Perret Schulte (Secretário Geral da CNTC), a Sra. Normélia Nogueira (Presidente do Sindicato das Secretárias e dos Secretários do DF – SIS/DF) Presidentes de Sindicatos Estaduais e Parlamentares.

O Sr Antônio Alves de Almeida abriu o encontro dando as boas vindas aos participantes provenientes de diversas regiões do país e às comissões de Angola e Moçambique, ressaltando aspectos importantes da missão do profissional de secretariado e o estímulo à luta que a FENASSEC proporciona aos seus filiados por meio de encontros e reuniões regionais. O Sr José Carlos Schulte afirmou que o apoio dos parlamentares revela a força do movimento e exortou a todos que se unam para lutar junto ao Congresso Nacional. A Srª Bernadete lembrou que a presença das secretárias e secretários no Ato político de abertura é um marco na história da Federação e a Sra. Normélia Nogueira ressaltou que cabe à categoria do Brasil o empenho e concentração de esforços conjuntos para a criação do Conselho Federal de Secretariado.

No decorrer do Ato, compareceram diversos parlamentares que falaram sobre a importância dos profissionais de secretariado para o país, elogiaram a iniciativa da CNTC, junto à FENASSEC e assinaram lista de apoio à luta pela criação do Conselho Federal de Secretariado. Estiveram presentes os deputados: Daniel Almeida (PCdoB/BA); Fernando Ferro (PT/PE – líder do partido na Câmara); Arlindo Chinaglia (PT/SP - líder do governo); Carlos Mota (PSB/MG); Paulo Pimenta (PT/RS); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Marco Maia (PT/RS); André Figueiredo (PDT/CE); José Múcio Monteiro (PTB/PE – líder do partido na Câmara); José Eduardo Cardoso (PT/SP); Selma Schons (PT/PR); Dra. Clair (PT/PR); o Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP); e o Senador Paulo Paim (PT/RS).
Ao final do Ato, o Senador Paulo Paim (PT/RS), ao se comprometer com a luta pela criação do Conselho, lembrou a força da união que garantiu a vitória dos estudantes e sindicalistas franceses sobre o governo. Manifestou ainda seu descontentamento com a articulação dos senadores que votaram a favor do recurso do governo ao Fator Previdenciário. São eles: Fernando Bezerra (PTB/RN); Aloízio Mercadante (PT/SP); Romero Jucá (PMDB/RR); Ideli Salvatti (PT/SC); Ney Suassuna (PMDB/PB); Ana Júlia (PT/PA); Tião Viana (PT/AC); Fátima Cleide (PT/RO); Sibá Machado (PT/AC).

Em seguida, todos os participantes se dirigiram ao plenário do Senado Federal, para expressar a indignação dos trabalhadores com o resultado da votação.
Por: João Bosco Veras - CCT

Este Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal - SIS/DF obteve mais uma importante vitória judicial na tarde da última quinta-feira, 8/4/2010, com vistas a garantir o direito dos profissionais de secretariado que detêm o registro profissional exigido pelas Leis 7377/85 e 9261/96.

Isso porque o sindicato impetrou Mandado de Segurança contra o Conselho Nacional de Justiça - CNJ a fim de invalidar o Edital do Pregão Presencial nº 12/2010 referente à contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços de apoio administrativo na área de secretariado, tendo conseguido, em caráter liminar, decisão judicial para suspender o ato licitatório até que as irregularidades sejam sanadas e adequadas à legislação de regulamentação da profissão e exigências convencionais.


Dentre as ilegalidades verificadas, noticia-se a dispensa de exigência de formação superior em secretariado e o consequente registro profissional. O sítio virtual do CNJ (www.cnj.jus.br) traz a seguinte informação sobre a suspensão do Pregão: “Por determinação judicial exarada no Mandado de Segurança nº 17644-24.2010.4.01.3400 pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.” Para mais informações sobre a liminar acesse: http://processualdf.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=DF&proc=176442420104013400
Mas esse não foi o primeiro ato vitorioso do sindicato nesse sentido. Nos últimos anos, o SIS/DF impugnou e obteve sucesso nos pregões para os seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal - STF, Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan e Ministérios da Educação e das Comunicações.
Além disso, procurado pelos RHs, o SIS/DF orientou os Ministérios da Agricultura, dos Transportes, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) na elaboração de seus Editais no que se refere à exigência legal do Registro Profissional para contratação dos profissionais de secretariado. E também conseguiu a mesma vitória nos concursos da Fundação Universidade de Brasília – FUB/UNB, Empresa Brasileira de Agropecuária – Embrapa entre outras.

É O SIS/DF ATUANDO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA!